O Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que propõe a reforma do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 15/09/1965) foi apresentado em Outubro de 1999 pelo então Deputado Federal Sérgio Carvalho (PSDB – Rondônia), que faleceu em 2003.
No ano de 2009 a Câmara dos Deputados designou o Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB – SP) como Relator do Projeto.
Na Sessão da Câmara dos Deputados realizada no dia 11 de Maio de 2011, com o objetivo de votar o Texto Substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo houve uma situação bastante degradante. Ficou constatada a tentativa de manipulação por parte do Relator do Projeto com o intuito de empulhar o texto, poucas horas antes da votação, mudando a redação de alguns trechos. Isso realmente aconteceu, haja vista que o Líder do Governo, Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT – SP), usando o microfone falou que o Governo não iria “votar no escuro” e, portanto, orientava a base aliada pelo adiamento da votação. Seguindo esta mesma linha de raciocínio o Líder do PT, Deputado Federal Paulo Teixeira (PT – SP) disse na Tribuna que o texto que ele havia recebido era diferente do apresentado naquele momento pelo Deputado Federal Aldo Rebelo. A ex-Senadora e ex-Ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Partido Verde – Acre) estava acompanhando pessoalmente esta votação importante, haja vista que ela também foi candidata a Presidenta da República do Brasil nas eleições de 2010 e obteve uma expressiva votação ficando em terceiro lugar, o que lhe confere legitimidade política. Diante de todos estes fatos em tela Marina Silva enviou mensagem através do Tweeter para os seus eleitores falando sobre a tentativa do Deputado Federal Aldo Rebelo aplicar as famosas “pegadinhas” no texto apresentado para votação! O plano do Deputado Federal Aldo Rebelo não deu certo, principalmente devido vigilância de Marina Silva e demais parlamentares ambientalistas. Então, de maneira maliciosa e desesperada o Deputado Aldo Rebelo falou no microfone tentando aplicar mais uma “pegadinha” cruel e covarde, a fim de difamar e destruir perante a opinião pública do Brasil e do mundo a liderança política e ecológica de Marina Silva. Mais uma vez não conseguiu e o tiro saiu pela culatra. O Presidente da Câmara, Deputado Federal Marco Maia (PT – RS) deu por adiada a votação e encerrou a sessão.
Em minha opinião o Deputado Federal Aldo Rebelo agiu de forma premeditada e perversa contra Marina Silva, que para ele representa uma ameaça ao seu projeto e do seu Partido Comunista do Brasil (PCdoB). É público que Marina Silva durante a campanha presidencial de 2010 se declarou abertamente, desde o início, em defesa da ecologia e também contra a legalização do aborto provocado no Brasil, ou seja, a favor da vida humana desde a concepção até a sua morte natural. Agora cabe a seguinte pergunta: Qual é o pior projeto que pretende legalizar o aborto provocado no Brasil, em todas as fases da gestação? É o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91 de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB – RJ) e que está em tramitação na Câmara dos Deputados!
Outro fato é o Estatuto do Nascituro (PL nº478/2007) de autoria do ex-Deputado Federal Luiz Bassuma (Partido Verde – Bahia) e do ex-Deputado Federal Miguel Martini (PHS – MG) e que ampara mulheres gestantes em situação de risco a fim de evitar o aborto e salvar o nascituro (ser humano em desenvolvimento). Este projeto está atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo atualmente presidida pelo Deputado Federal Cláudio Puty (PT – Pará), que também é o relator do Projeto do Estatuto do Nascituro. Também Marina Silva apóia este projeto importante, porque sempre tem se colocado em defesa da vida, da ecologia e do verde!
Outra leviandade do Deputado Federal Aldo Rebelo neste episódio do projeto da reforma do Código Florestal Brasileiro foi o fato dele ter tentado passar uma imagem perante a opinião pública brasileira de que é a favor dos interesses do Brasil enquanto nós, ecologistas, estamos defendendo interesses estrangeiros. Isso é falso porque quando nós, ecologistas, defendemos o meio ambiente equilibrado e saudável estamos agindo de acordo com o que determina o Artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Também, quando não concordamos e nem aceitamos a proposta de anistiar através do projeto de reforma do Código Florestal Brasileiro quem praticou crimes ambientais, igualmente estamos amparados pelo Parágrafo 3º, do Artigo 225, que diz: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Portanto, uma Lei Complementar ou Ordinária não pode suprimir o Direito Constitucional. Independentemente de ser pequena, média ou grande propriedade tem que respeitar e proteger o meio ambiente, por exemplos: Áreas de Proteção Permanentes (APPs) e Reservas Legais. Como pode haver anistia para os proprietários rurais acusados de desmatamentos ilegais até 22 de Julho de 2008 se a Carta da República foi promulgada em 05 de Outubro de 1988, portanto 20 anos antes desta data limite?!
Neste mês de Maio, segundo foi veiculado pela imprensa, apenas porque foi divulgado que o projeto do novo Código Florestal Brasileiro iria afrouxar as regras de proteção ambiental e anistiar crimes, o desmatamento ilegal na Amazônia aumentou de forma galopante, principalmente nos meses de Março e Abril de 2011, sendo o Estado do Mato Grosso responsável por 80% desse total. O Governo Federal admitiu a situação calamitosa e imediatamente instalou um Gabinete de Crise para enfrentar o problema. Um detalhe importante é que estes desmatamentos foram realizados principalmente utilizando os famosos “correntões” puxados por possantes tratores. As árvores são derrubadas com raiz e tudo! Os Satélites de Vigilância demoraram em detectar o problema porque esses desmatamentos foram realizados exatamente nos meses do inverno chuvoso da Amazônia, quando chove quase todos os dias e o céu fica sempre encoberto com nuvens. Também utilizaram esse método dos “correntões” porque com o solo bastante molhado fica mais fácil das árvores caírem puxadas pelos tratores. Muitos desses desmatamentos foram realizados próximos de área já desmatadas, a fim de “legalizarem” tudo como áreas consolidadas conforme prevê anistia no PL nº1.876/99. Porém, o desmatamento na Amazônia brasileira de 2010 até Abril de 2011 aponta, aproximadamente, o Estado do Mato Grosso com 28% do total geral, Pará e Rondônia com 26% cada um, o Amazonas com 12% e os demais estados 8%. Por isso quando nós, ecologistas, reagimos contra situações de destruição ambiental estamos defendendo o Brasil, visto que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são Patrimônio Nacional (Artigo 225, Parágrafo 4º, da Constituição Federal).
Agora, um fato bastante curioso é que segundo a imprensa tem divulgado há um grande número de estrangeiros na expectativa querendo comprar terras no Brasil para, principalmente, fazer agricultura de produtos de commodities (agronegócio do milho, soja etc.). Porém estão aguardando a flexibilização (afrouxamento) da proteção ambiental na reforma do Código Florestal Brasileiro. Também os chineses figuram como o maior contingente! É notório que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) surgiu em 1961 inspirado no modelo do Partido Comunista Chinês (PCC). Outra coisa verdadeira: a China não serve de exemplo ecológico para o Brasil, haja vista a degradação ambiental e poluições praticadas por lá. Quem não se lembra, em 2008, das Olimpíadas de Pequim? Várias fábricas tiveram que entrar de férias para não envenenarem os inúmeros visitantes durante o evento! Atualmente a China e os Estados Unidos são os maiores poluidores mundiais. Outro exemplo ruim da China e que não serve para o Brasil é a legalização do aborto provocado (matar seres humanos na barriga da mãe), pois lá é praticado no atacado e no varejo com financiamento público. O Brasil é um país onde a maioria do povo é cristão, ou seja, não admite a legalização do aborto provocado porque é autorizar a mãe assassinar o seu próprio filho no ventre (barriga), sem punição e com financiamento público.
Reconheço que a China também possui coisas boas e que podem ser aproveitadas, assim como outros países do mundo. A ecologia é uma ciência e o seu princípio vale para qualquer lugar do Planeta.
No dia 24 de Maio de 2011 dez ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil, liderados pelo também ex-Ministro e atual Deputado Federal Sarney Filho (Partido Verde – Maranhão) e pela ex-Ministra Marina Silva entregaram pessoalmente uma Carta Aberta solicitando mais prazo para a correção de graves erros contidos no relatório do Deputado Federal Aldo Rebelo, antes que fosse votado pelo Congresso Nacional: ao Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado Federal Marco Maia), ao Presidente do Senado Federal (Senador José Sarney) e à Presidenta da República Dilma Roussef. Os ex-Ministros (período de 1973 até 2010) são: Carlos Minc, Marina Silva, José Carlos Carvalho, José Sarney Filho, Gustavo Krause, Henrique Brandão Cavalcanti, Rubens Ricupero, Fernando Coutinho Jorge, José Goldemberg e Paulo Nogueira Neto. Agora, vamos pensar um pouco: será que todos estes ex-Ministros, que desempenharam suas funções em épocas e situações as mais diversas, estão errados e somente o relator Deputado Federal Aldo Rebelo está certo?!
Na noite deste mesmo dia o Projeto de Lei nº 1.876/99 e mais a Emenda nº 164, de autoria dos Deputados Federais Paulo Piau (PMDB – MG), Homero Pereira (PR – MT), Valdir Colatto (PMDB – SC) e Darcísio Perondi (PMDB – RS), substituindo a redação do Artigo 8º, obtiveram aprovação na Câmara dos Deputados, apesar das inúmeras advertências contrárias do movimento ambientalista. O Projeto agora vai seguir para o Senado Federal para ser apreciado e depois votado como está ou sofrer alterações. Caso haja alterações retornará para a Câmara dos Deputados. Ao final do processo quando for aprovado definitivamente será levado para a Presidenta Dilma Roussef (Poder Executivo), que pode sancioná-lo integralmente ou vetar trechos discordantes.
Em minha opinião vários pontos do Projeto aprovado na Câmara dos Deputados são ruins para o Brasil, principalmente porque de 4 a 6 de Junho de 2012 acontecerá a RIO+20 – Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, cujos temas centrais serão: a Economia Verde e a Erradicação da Pobreza, no Contexto do Desenvolvimento Sustentável. Este evento acontecerá no Brasil, no Rio de Janeiro, vinte anos após a ECO-92.
Uma das piores “pegadinhas” do texto aprovado está no Artigo 4º, inciso I, alínea ‘a’. É que ao mesmo tempo em que mantém a largura das faixas marginais (matas ciliares), Área de Proteção Permanente (APP) de 30 metros para cursos de água de até 10 metros de largura abre exceções, no Artigo 35, para as chamadas áreas consolidadas na zona rural, que só precisarão recompor a metade, ou seja, 15 metros. Isso atingirá quase todos os rios brasileiros, porque iniciam sempre pequenos. Por exemplo: aqueles rios que nascem em outros países e chegam ao Brasil já caudalosos, como é o caso do Rio Amazonas, mas recebem muitos afluentes brasileiros que nascem pequenos e nas medidas de até dez metros de largura.
Enfim, graças principalmente ao movimento dos ambientalistas é que muitas “pegadinhas” foram interceptadas e retiradas do texto. Mas ainda tem muita coisa para aperfeiçoar, a fim de sermos exemplo perante o mundo! Um aspecto que considero positivo é que já tem muitos fazendeiros, agricultores e extrativistas florestais trabalhando em paz e harmonia com a natureza. Inclusive preservando além do que determina a lei, porque compreenderam a importância e o valor da ecologia. Que estas pessoas mais experientes e evoluídas ajudem na conscientização dos outros brasileiros, a fim de obtermos mais qualidade de vida e lucros através de um desenvolvimento sustentável. A natureza foi criada por uma Mente Inteligente, Deus, e tudo que existe é para dar sustentação à vida! Neste ano de 2011 a Igreja Católica lançou a Campanha da Fraternidade com o tema: “Fraternidade e a Vida no Planeta”. E o lema é: “A Criação Geme em Dores de Parto” (Rm 8, 22).
A soberania e segurança do Brasil necessitam do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Vamos melhorar a nossa Pátria para as presentes e futuras gerações! Participe você também!
Castanhal, Pará, 25 de Maio de 2011.
Professor Eugenio Bartolomeu Costa Ferraz
- Especialista em Educação e Escritor –
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