P A R T I D O V E R
D E -
PV 43
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COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL PROVISÓRIA DE CASTANHAL, ESTADO
DO PARÁ
Ofício nº 01/14 – PV-Castanhal.
Castanhal, Pará, 17 de Janeiro de 2014.
Senhora
Promotora de Justiça do Meio Ambiente,
Respaldados na
Carta da República de 1988, Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” é que estamos
solicitando de Vossa Excelência medidas urgentes e eficazes, dentro da lei, a
fim de evitar crime ambiental de desmatamento nas nascentes do Igarapé
Castanhal, bem como ocupação urbana irregular na área do Ibirapuera e
adjacências, zona urbana desta cidade. Também, que as áreas degradadas sejam
recuperadas e protegidas.
No dia 10 de
Setembro de 2013 entregamos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
Castanhal o Ofício nº 04/13 – PV-Castanhal, de 06-09-2013 e dirigido ao Exmº
Secretário Municipal do Meio Ambiente de Castanhal, Senhor Gilberto Correia
(segue cópia em anexo, documento nº 01) denunciando o fato em evidência,
citando o Código Ambiental de Castanhal e solicitando a adoção de medidas
legais cabíveis. Porém até a presente data, ou seja, mais de quatro meses
depois, ainda não recebemos nenhuma resposta.
O já citado
Ofício nº 04/13 foi publicado no Jornal A Cidade, Ano I – Nº 18 – Castanhal,
Pará, 25 de Outubro de 2013, na página 02 (segue cópia em anexo, documento nº
02), a fim de divulgar esse assunto de interesse público.
Aproveitamos a
oportunidade e enviamos para Vossa Excelência cópia do “Informativo da
Prefeitura de Castanhal (100 dias de governo participativo: Construindo uma
nova Castanhal)”, no qual cita, no quarto parágrafo, que “... conseguimos
inscrever no Programa do Governo Federal o valor de R$ 85 milhões, sendo que R$
20 milhões serão distribuídos na continuação dos canais e R$ 65 milhões no
saneamento básico e pavimentação dos bairros periféricos”. A nossa preocupação
é que o Igarapé Castanhal continue sendo canalizado sem o respeito da Mata
Ciliar em suas margens, como já aconteceu no passado. Outra coisa grave é que
os esgotos são lançados diretamente nele e sem nenhum tratamento, o que
desobedece a legislação ambiental. Essa prática errada também vem ocorrendo em
outros igarapés do nosso município.
Portanto
solicitamos de Vossa Excelência que adote as medidas legais cabíveis para sanar
os problemas relatados. Aguardamos resposta.
Respeitosamente,
Professor
GILBERTO QUEIROZ CARNEIRO
Presidente do PV de Castanhal – Suplente de Vereador - PV
Telefone Celular: [91]
9925-1697 / 8127-5638
Professor EUGENIO BARTOLOMEU COSTA FERRAZ
Secretário do PV de Castanhal – Suplente de Vereador – PV
Telefone Celular: [91]
9601-8380 / 8258-2118
À Exmª Drª Maria de Lourdes Costa Brasil
Promotora de Justiça do Meio Ambiente
6ª Promotoria de Justiça de Castanhal
Ministério Público do Estado (MPE)
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2638
Castanhal – Pará.
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Observação: Fotografia de um trecho do Igarapé Castanhal,
que foi canalizado sem deixar área da Mata Ciliar em suas margens. Também os
esgotos são lançados nele diretamente e sem nenhum tratamento adequado.
