A CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) sobre a situação de descaso da saúde em Castanhal, Estado do Pará,
que está sendo proposta e deverá ser apresentada na Sessão da próxima
Quarta-Feira, dia 21/01/2015, pela Excelentíssima Vereadora Luciana Castanheira
(DEM) é importante e necessária, haja vista o sofrimento da população
(principalmente dos mais pobres) que depende do SUS (Sistema Único de Saúde) em
nosso município!
O Poder Legislativo (Câmara Municipal)
através dos Vereadores tem a obrigação de fiscalizar o Poder Executivo
(Prefeitura Municipal) comandado pelo Prefeito. Quando os Vereadores não
fiscalizam o Prefeito estão deixando de cumprir sua missão e finalidade
estabelecida no artigo 31, da Constituição da República Federativa do Brasil –
1988. Tudo deve ser feito em prol da defesa dos legítimos interesses da
população, que paga impostos e taxas para manter o setor público!
Os Vereadores não podem e não devem ser
“sócios” de nenhum Prefeito Municipal, porque isso é ilegal e prejudica a boa
administração dos serviços públicos que a população necessita para viver
melhor! A saúde é fundamental e deve ser prioridade para todos, conforme
estabelece a Carta da República de 1988, em seu artigo 196.
Também considero importante que na nova
composição da Comissão Permanente de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da
Câmara Municipal, que será nomeada pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara
Vereador Sérgio Leal, através de uma RESOLUÇÃO para o biênio 2015/2016, a
Excelentíssima Vereadora Luciana Castanheira possa continuar fazendo parte e
presidindo a mesma, assim como aconteceu na anterior, a fim de dar
prosseguimento ao bom trabalho em defesa desses assuntos fundamentais para o
nosso município.
Castanhal, Pará, 16 de Janeiro de 2015.
Professor
EUGENIO BARTOLOMEU COSTA FERRAZ
Suplente de Vereador - Partido Verde (PV)
Especialista em Educação diplomado pela UFPA – Escritor
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