O PROJETO DO ESTATUTO DO NASCITURO É BOM!

        Assim como existe atualmente no Brasil, por exemplo, o Estatuto da Pessoa Idosa, que representa uma grande conquista social, da mesma forma está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/2007, ou seja, o Estatuto do Nascituro. Este projeto foi apresentado no ano de 2007 pelos então Deputados Federais Luiz Bassuma (Partido Verde – Bahia) e Miguel Martini (Partido Humanista da Solidariedade – Minas Gerais). O objetivo principal deste Estatuto é proteger a criança por nascer, isto é, desde a sua concepção até o nascimento. É o reconhecimento, desde a concepção, da dignidade e natureza humanas do nascituro, conferindo ao mesmo plena proteção jurídica, porque é um ser humano, uma pessoa como qualquer um de nós!

        O Artigo 4º deste Estatuto diz que: “É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

        Outra inovação em defesa da vida humana está no Artigo 13: “O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Artigo 128 do Código Penal Brasileiro: I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;  II - direito de ser encaminhado à adoção, caso assim a mãe o deseje. § 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei. § 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe”.

        Atualmente este Projeto de Lei está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e o relator da matéria continua sendo o Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB – RJ), que apresentou relatório favorável. Se for aprovado nesta fase ainda passará por mais outra Comissão (CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), para finalmente chegar a ser votado no Plenário da Câmara. Daí, se aprovado seguirá para o Senado Federal onde será votado.

        Um dos aspectos mais importantes deste Projeto é que vai ajudar na diminuição dos abortos provocados no Brasil. Muitos seres humanos inocentes serão salvos.

        Que bom seria se nesse mês de Maio onde é comemorado o Dia das Mães este Estatuto do Nascituro já estivesse totalmente aprovado! Seria um bom presente para a defesa e valorização dos nascituros e de suas respectivas mães!

        Que Deus, a Suprema Inteligência, ilumine a todos que tem o poder de decisão!

Castanhal, Pará, 08 de Maio de 2013.

Professor EUGENIO BARTOLOMEU COSTA FERRAZ

Suplente de Vereador - Partido Verde (PV)

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