CARTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, QUE FOI PROTOCOLADA SOB O Nº 044/2015, EM 05-02-2015.

P A R T I D O        V E R D E    -    PV 43

Castanhal, Pará, 05 de Fevereiro de 2015.

À PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPE)

AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 2638, CASTANHAL – PARÁ.

        Prezado(a) Senhor(a),

        No dia 16 de Janeiro de 2015 redigi uma Carta dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanhal Vereador Sérgio Leal Rodrigues e todos os demais 20 Vereadores. Esta Carta foi protocolada sob o nº 03/2015, no dia 19-01-2015, na Câmara Municipal de Castanhal. Segue, em anexo, cópia desta Carta. O conteúdo central deste documento foi declarar e explicar o meu apoio ao Requerimento da Vereadora Luciana Castanheira (DEM) que iria propor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Sessão Ordinária do dia 21-01-2015.

        Estou encaminhando (em anexo) para Vossa Excelência cópia da Carta (04-02-2015), de minha autoria, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanhal Vereador Sérgio Leal Rodrigues e demais 20 (vinte) Vereadores, que foi protocolada sob o nº 12/2015, no dia 04-02-2015, na Câmara Municipal. O assunto principal é o debate acerca do descaso da saúde em Castanhal e a atitude irresponsável e de omissão da maioria dos Vereadores que não aprovaram a CPI da Saúde no dia 21-01-2015.

        Também, segue, em anexo, cópia do Requerimento (19-01-2015), de autoria da Excelentíssima Vereadora Luciana Castanheira (DEM) solicitando ao Vereador Presidente do Poder Legislativo do Município de Castanhal a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, para apurar graves indícios de fraude e desvios de recursos públicos federais praticados pela Prefeitura Municipal de Castanhal. Este Requerimento foi lido pela autora na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanhal, no dia 21-01-2015, mas somente obteve 3 assinaturas, ou seja: Vereadora Luciana Castanheira (DEM), Vereador Nivan Noronha (SDD) e Vereador Ronilson Sena (PSDB), popular “Bilha”. Ficou faltando quatro assinaturas para atingir o número mínimo de 7 assinaturas exigidas no Regimento Interno, isto é, um terço do total dos 21 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Castanhal.

        No dia 20 de Janeiro de 2014 redigi um Requerimento Coletivo (Abaixo Assinado) dirigido a esta Promotoria de Justiça Cível, que foi protocolado sob o número 139/14 – EXCI, às 13h22min – 19/02/14. Este abaixo assinado contém 114 assinaturas. O teor deste documento foi a denúncia (com provas em anexo) do descaso da saúde pública (SUS – Sistema Único de Saúde)  no município de Castanhal.

        Diante do exposto solicito de Vossa Excelência medidas urgentes e necessárias para garantir o direito do povo à saúde, conforme está escrito na Carta da República de 1988.

        Aguardo resposta.

Respeitosamente,

Professor EUGENIO BARTOLOMEU COSTA FERRAZ

Suplente de Vereador - Partido Verde (PV)

Especialista em Educação diplomado pela UFPA – Escritor

E-mail: ebcferraz@hotmail.com

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